A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6608/06, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) que cria a Comenda do Mérito Ambiental, a ser concedida anualmente a pessoas ou empresas que tenham se destacado por ações em defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Ariston argumenta que a comenda pode incentivar o cumprimento da legislação ambiental no País.

O relator do projeto na Comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou substitutivo no qual retira do Ministério do Meio Ambiente a responsabilidade por conceder a comenda e regulamentá-la. Esse dispositivo, segundo ele, é inconstitucional já que a iniciativa de propor atribuições a ministérios é privativa do presidente da República.

O projeto segue agora para o Senado Federal.