Proprietários de terra que não respeitarem a reserva legal terão multas menores e mais prazo para se enquadrarem à lei. É o que prevêem as alterações propostas pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao decreto 6.514/2008, conhecido como “Lei de Crimes Ambientais”.

Hoje, donos de terras são obrigados a manter a mata nativa em área entre 20 e 80% de suas terras. Esse local é chamado de “reserva legal”. Na Amazônia, é aplicada a maior porcentagem, mas poucos proprietários seguem a lei.

O decreto 6.514, promulgado pelo Governo Federal em julho deste ano, previa que quem não definisse e respeitasse os limites da reserva legal poderia sofrer uma multa de até R$ 100 mil por hectare, além de multa diária de R$ 50 a 500 –também por hectare – caso não providenciasse a regularização.

A nova regra foi mal recebida pelo setor agropecuário, que pressionou o governo por menos rigidez. O Ministério do Meio Ambiente ficou responsável por revisar o decreto, e as sugestões de mudança trazem um afrouxamento das regras sobre a reserva legal.

A principal alteração proposta por Carlos Minc é que a aplicação do artigo que trata do assunto demore um ano para entrar em vigor. O prazo anterior era de seis meses. Além disso, deixa de existir a multa de até R$ 100 mil para quem não delimita essa área, permanecendo apenas a multa diária.

Outras infrações

Para outras irregularidades ambientais em relação a vegetações nativas, o novo texto traz penas mais pesadas que o anterior. A multa por derrubar mata fora da reserva legal, por exemplo, era de R$ 500 por hectare e teve o seu valor dobrado. Já dificultar a regeneração de florestas passa de R$ 500 para R$ 5 mil por hectare.

Para entrar em vigor, as alterações propostas ainda precisam ser aprovadas pelo presidente Lula.

A legislação brasileira que regulamenta os parâmetros de emissão de gases poluidores na atmosfera foi criada no início da década de 1990, mas 70% do conhecimento científico em poluição e saúde no país foi produzido após essa data.

A preocupante contradição foi apontada por Paulo Afonso de André, pesquisador do Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da USP.

“Ao pesquisarmos em publicações científicas, focando no tema da poluição e saúde, concluímos, pelo número de artigos encontrados, que a legislação ambiental atual, que precisa de atualização, foi produzida com o conhecimento gerado até o fim da década de 1980, que representa menos de um terço do que se sabe hoje sobre o assunto”, disse André à Agência FAPESP, logo após proferir a palestra “Meteorologia urbana e saúde”.

Partículas inaláveis

A legislação ambiental em vigor no país, segundo ele, determina os parâmetros de qualidade do ar que devem ser monitorados, entre os quais a exposição ao material particulado (PM, na sigla em inglês), uma mistura de partículas líquidas e sólidas em suspensão no ar classificadas de acordo com o seu diâmetro. A norma ambiental determina como máxima a exposição a partículas inaláveis PM 10, que têm diâmetro inferior a 10 mícrons.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), por outro lado, recomenda o monitoramento da qualidade do ar nas grandes cidades por meio de partículas em concentrações PM 2,5, entre outros parâmetros. “Esse valor ainda não é considerado pela legislação brasileira, apesar de, para a comunidade científica, ser uma realidade há mais de dez anos”, apontou.

André explicou que a maioria dos estudos de monitoramento ambiental no país já segue a concentração PM 2,5, pois se sabe que essa é a fração de poluição do ar capaz de penetrar no aparelho respiratório, podendo atingir os brônquios e os alvéolos pulmonares e causar doenças como asma, bronquite e enfisema pulmonar.

“Por outro lado, sabemos que boa parte das partículas inaláveis de PM 10 é retida pelos sistemas de defesa do organismo humano. Hoje, o PM 2,5 é mandatório nas pesquisas em saúde e, dependendo da revista científica, não é nem permitida a publicação de resultados de estudos com PM 10″, afirmou.

Cálculos científicos dos riscos da poluição

O pesquisador lembrou que, enquanto os cálculos científicos de risco da poluição do ar para a saúde humana são feitos com base em PM 2,5, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo de São Paulo, tem como base os instrumentos legais e segue o PM 10 como parâmetro de monitoramento da qualidade do ar das cidades.

“A Cetesb tem feito monitoramentos exploratórios em nível de aprendizado com base no PM 2,5, uma vez que todos sabem que aí mora um grave problema ambiental e que, esperamos em breve, a legislação brasileira deve mudar. Mas, por enquanto, a obrigação é monitorar seguindo o padrão legal de PM 10″, disse.

Segundo André, calcula-se que o PM 2,5 represente cerca de 50% das partículas inaláveis de PM 10. “A legislação ambiental precisa ser atualizada para que o monitoramento do ar seja realizado apenas com base nessa concentração prejudicial de interesse. Hoje, os resultados são mascarados em parte porque os órgãos competentes devem medir o elefante inteiro, enquanto apenas seu rabo causa o efeito prejudicial”, comparou.

Monitoramento ambiental

Os pesquisadores da Faculdade de Medicina da USP desenvolvem uma série de estudos sobre o assunto a partir do monitoramento das principais regiões metropolitanas do país. “São áreas que, invariavelmente, têm um perfil de poluição urbana devido à participação significativa da frota de veículos automotivos”, apontou.

Estima-se que a exposição à matéria particulada, mesmo em níveis considerados seguros pela legislação ambiental, esteja associada a aproximadamente 800 mil mortes anuais causadas por doenças cardiorrespiratórias em todo o mundo, principalmente em crianças e idosos, das quais 35 mil ocorrem na América Latina.

Supercomputador para pesquisas do clima

No Congresso Brasileiro de Meteorologia, Maria Assunção Dias, pesquisadora do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), apresentou a palestra “Previsão de tempo, de clima e suas aplicações ao meio ambiente”.

Ela respondeu a uma questão feita por Maria Gertrudes da Silva, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e presidente da Sociedade Brasileira de Meteorologia (SBMET), sobre o desafio que envolve a utilização coletiva do supercomputador para simulações avançadas das mudanças climáticas globais - o sistema, que será adquirido por meio de uma parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a FAPESP, será instalado no CPTEC.

“O CPTEC está ciente do grande desafio da utilização do supercomputador por meio de uma rede aberta de pesquisadores?”, questionou a presidente da SBMET, anfitriã do evento. “O Ministério da Ciência e Tecnologia propôs o desafio da rede aberta, mas nós, meteorologistas, precisaremos nos preocupar com a operacionalização das máquinas. Ficaremos mais tranqüilos se o CPTEC estiver preparado para essa abertura, garantindo a operação”, observou Maria Gertrudes.

Maria Assunção, que também é docente do Instituto Astronômico e Geofísico (IAG) da USP, lembrou que esse tipo de supercomputador é extremamente visado por hackers e que o CPTEC está se preparando por meio de um amplo sistema de segurança para impedir invasões. O sistema computacional deverá ser utilizado para estudos sobre projeções dos extremos climáticos para a América do Sul, por meio de edital a ser divulgado pela FAPESP.

“Existem diferentes maneiras de prevenir invasões, como dividir a máquina em duas partes, uma operacional e outra de pesquisa. Uma de nossas maiores preocupações nesse momento é criar uma plataforma que dê acesso seguro aos usuários e que consiga contemplar todas as suas necessidades de investigação”, disse ela.

“Hoje o grande desafio do CPTEC é disponibilizar sua capacidade de laboratórios multiusuários para permitir o processamento aberto do supercomputador às instituições de ensino e pesquisa brasileiras. Trata-se de uma mudança de paradigma, uma vez que o centro esteve fechado a usuários externos, evitando que hackers derrubem as operações”, afirmou Maria Assunção.

O supercomputador, que terá capacidade de processamento sustentado de 50 a 60 vezes maior do que a que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) possui atualmente, será instalado em Cachoeira Paulista junto ao Centro de Ciência do Sistema Terrestre. Para sua aquisição serão destinados R$ 35 milhões pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e R$ 13 milhões pela FAPESP.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse nesta quarta, dia 20, que, se há excessos na legislação brasileira sobre crimes ambientais, serão retirados. Ele participou de uma audiência pública que durou mais de quatro horas, na Comissão de Agricultura Câmara dos Deputados.

Pouco antes da audiência, Minc se encontrou a portas fechadas com cerca de dez parlamentares da Comissão de Agricultura do Congresso Nacional. O ministro deve receber um documento com ponto da lei que deveriam ser revisados, com, por exemplo, o que trata das áreas de encostas e morros onde o cultivo é proibido. Ficou decidido que um grupo de trabalho será formado para discutir a legislação.

Alguns deputados demonstraram surpresa com o acordo fechado entre os colegas e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, antes da audiência pública. Minc disse que pretende ler o documento que receber dos deputados e informou que já existe um acordo no governo para que seja feito um novo decreto, com outros prazos de cumprimento da Lei de Crimes Ambientais.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado vai analisar na terça, dia 19, a proposta que cria a Política de Redução dos Efeitos da Seca na Amazônia. O texto confere à União a tarefa de coordenar as atividades de defesa civil quando houver estiagens intensas decorrentes de eventos climáticos extremos.

Caso o projeto seja provado, em casos de emergência ou calamidade pública comprovados, o Governo Federal deverá criar frentes de trabalho para limpeza e desassoreamento de cursos d’água, executar obras para mitigar os efeitos imediatos da seca. Caberá à União também apoiar atividades de defesa civil e conscientizar a população sobre a conservação de áreas de preservação permanente.

A proposta foi feita pelo senador Mário Couto (PSDB-PA) e recebeu parecer favorável do relator, Expedito Júnior (PR-RO). Júnior argumenta que, quando se fala em Amazônia, raramente é mensionada a seca na região. No entanto, rios completamente secos são cada dia mais freqüentes.

O relator explica, ainda, que a drástica redução do nível dos rios diminui a quantidade de oxigênio disponível para a sobrevivência da fauna aquática e compromete a navegabilidade dos rios, prejudicando as comunicações e até mesmo o socorro às populações ribeirinhas.

O projeto será ainda examinado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde receberá decisão terminativa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou nesta terça-feira a necessidade de cumprir as leis ambientais à exigência feita para que motoristas não consumam bebidas alcoólicas antes de dirigir. Segundo Lula, o rigor no cumprimento das leis ambientais faz parte de um “processo educativo” como o que vem sendo implementado com a Lei Seca no trânsito.

“Temos de ser muito duros com aqueles que acham que são melhores do que os outros e podem viver na clandestinidade e na ilegalidade”, afirmou o presidente, na cerimônia de assinatura de atos em que amplia a lei de crimes ambientais e institui a criação de guarda-parques e guarda nacional.

Lula defendeu ainda a necessidade de que os governos estaduais e municipais atuem em parceria com o governo federal. Segundo o presidente, a parceria é fundamental e ressaltou que 16 Estados já firmaram convênios para executarem as regras em comum definidas pelo decreto de lei ambiental.

“Todo mundo vai ter o direito e a obrigação de agir corretamente, inclusive vai poder fazer seus negócios com madeira”, disse Lula, referindo-se ao chamado Pacto da Madeira, firmado na semana passada entre o Ministério do Meio Ambiente e os madeireiros na tentativa de conter a produção a produção ilegal do produto.

Bem humorado, o presidente disse que os “picaretas” vão ser recebidos com “bordoadas” se transgredirem as normas ambientais.

“Quem for picareta e achar que pode enganar todo mundo durante o tempo todo nós temos que dar uma bordoada e não tem bordoada melhor do que multas pesadas e do que apreender apreender as coisas [produtos ilegais] e vender”, afirmou. Folha On Line.

O Estado de Alagoas pode perder R$ 10 milhões [recursos do Programa de Aceleramento do Crescimento] caso não seja concedida a tempo a licença ambiental para dar início à reivindicada obra de duplicação da rodovia AL 101 sul, do trecho que compreende a Ponte Divaldo Suruagy à sede do município de Barra São Miguel. O conjunto da obra está avaliado em mais de R$ 140 milhões.

O Governo do Estado corre contra o tempo porque tem que dá o pontapé inicial na obra de duplicação no próximo mês de agosto. Do contrário, o dinheiro pode retornar para Brasília, o que seria um prejuízo imenso para os alagoanos.

Esse volume de recursos que se encontra disponível em conta do Estado, conforme citou um conselheiro do Cepram, deve ser aplicado no trecho da obra que vai da Praia do Francês à Barra de São Miguel. A obra total é de 28,5 km de extensão.

O conselheiro disse ainda que, durante a discussão, fora solicitado inserção de ciclovia no projeto e mais alternativas como construção de pontes e outras obras para atender aos pedestres e também ajudar na preservação da flora e da fauna. Primeira edição.

O deputado José Domingos Fraga (DEM) propôs a descentralização das licenças e autorizações ambientais para os municípios e consórcios intermunicipais em Mato Grosso. A proposta do parlamentar foi lançada dias depois da reunião que o governador Blairo Maggi (PR) e o ministro do Meio Ambiente, Mangabeira Unger, na região Norte para debater sobre as autorizações ambientais.

“O objetivo é dar condições dos municípios mato-grossenses se tornarem mais ativos, participativos da gestão ambiental federal, estadual e, principalmente, na gestão ambiental local”, disse Domingos.

De acordo com o parlamentar, os municípios listados pela Sema, poderão emitir licenças e autorizações ambientais, quando firmar Termo de Cooperação Técnica - TCT ou estiverem devidamente habilitado e ou qualificado junto ao órgão ambiental estadual e homologado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - Consema.

“As licenças e autorizações ambientais serão emitidas direto no município com agilidade, economia de recursos, de tempo e não mais pelas unidades regionais da por intermédio de sua sede em Cuiabá, produzindo inchaço e gargalo no órgão ambiental estadual como é de notório conhecimento”, afirmou o deputado.

Serão emitidas licenças, conforme as leis ambientais em vigor, para todos os empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consideradas como de pequeno, médio e alto impacto ambiental direto de âmbito local.

Para os empreendimentos e atividades consideradas de alto impacto ambiental em âmbito direto e local, que o município não tenha capacidade técnica para realizar poderá ser auxiliado pelo órgão ambiental estadual a qualquer tempo. Após análise do requerimento e constatação de que o processo está saneado e em conformidade com a legislação ambiental em vigência, o município emitirá a licença e a autorização ambienta l municipal com validade mínima de três anos.

Já os municípios que desejam realizar o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras e consideradas como de pequeno, médio e alto impacto ambiental de âmbito direto e local, deverão habilitar-se e qualificar-se junto ao órgão ambiental estadual com homologação do Consema.

O município manifestará sua intenção para se habilitar ou se qualificar, assim como, para assinar o TCT junto ao órgão ambiental estadual, com requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, que encaminhará para providências ao Presidente da Comissão de Municipalização do Licenciamento Ambiental - CML. Jornal Documento.

Como forma de tornar mais rigoroso e ágil o processo de punição de crimes ambientais, o governo federal reduziu as instâncias para recursos e deu poderes ao Ibama para definir o destino dos produtos apreendidos sem necessidade de autorização judicial.

As medidas foram anunciadas no dia 22 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9605/08) e de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), na sede da Floresta Nacional de Brasília.O novo decreto revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e novos instrumentos para dar maior agilidade e eficiência para a administração pública na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente. Um exemplo é a cobrança de multa para aqueles que deixarem de averbar a reserva legal de suas propriedades ou aos que deixarem de dar destinação adequada a produtos tóxicos. No decreto anterior essas exigências existiam, mas não havia cobrança de multa em caso de descumprimento.

Outro ponto importante é a redução de quatro para duas instâncias de recursos de multas, o que deverá diminuir em até dez vezes a tramitação dos processos, ou seja, eles passarão a correr numa média de quatro meses.”As medidas demonstram o grau de maturidade de nossas políticas ambientais, em especial no combate ao desmatamento, e se somam a uma sólida base de defesa dos nossos patrimônios naturais que a nação brasileira vem construindo há muito tempo”, afirmou o presidente Lula.As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.Segurança - Durante a solenidade, o presidente Lula assinou também decreto que institui o Programa de Segurança Ambiental, o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Ambiental Nacional, que serão implementados por meio de parceria entre o governo federal e os governos estaduais. A guarda nacional será composta por integrantes da polícia federal, dos órgãos de segurança pública e de meio ambiente dos estados e será empregada para proteção e apoio de atividades do Ibama e do Instituto Chico Mendes, todos coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Já o serviço de guarda-parques será formado por membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e seus Batalhões Florestais e Ambientais, segundo convênio estabelecido com os estados, para atuar na prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação, entre outras atribuições.Centro de triagem - Inaugurado durante a solenidade, o Centro de Triagem de Animais Silvestres da Floresta Nacional de Brasília é o primeiro do Distrito Federal e terá capacidade para receber cerca de 800 animais entre pássaros, mamíferos, répteis e primatas, geralmente apreendidos em operações do Ibama contra o tráfico de animais silvestres. Os recursos para a construção do Cetas são fruto de compensação ambiental da Infraero quando da construção da terceira pista do aeroporto Juscelino Kubstcheck.Ibama reduz em mais de 50% prazo para concessão de licença ambiental

Um pacote de medidas, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), agilizará a concessão do licenciamento ambiental pelo Ibama. A expectativa é que as novas ações irão reduzir para até 13 meses o prazo de concessão das licenças para os empreendimentos. Atualmente, ele varia entre 21 e 37 meses. “É possível ser mais ágil e mais rigoroso”, defende o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Segundo ele, as ações vão simplificar, agilizar e ordenar o processo de licenciamento reduzindo os focos de tensão com o segmento empresarial e mantendo o princípio do licenciamento ambiental como instrumento para garantir a qualidade de vida.Todas as propostas foram sugeridas por um grupo de trabalho formado para fazer um diagnóstico da situação dos licenciamentos ambientais que apontou como alguns dos gargalos do processo a falta de clareza de procedimentos e de definição de prazos, além da capacitação de pessoal e reduzido quadro de funcionários.

Outro ponto foi a baixa qualidade dos estudos apresentados pelos empreendedores, além do atraso na entrega de documentos e no atendimento a condicionantes impostas pelo órgão ambiental.

Para corrigir essas distorções, uma das medidas anunciadas foi a criação do portal de Licenciamento Ambiental (SisLic) que disponibilizará todas as informações sobre o licenciamento no site do Ibama, dando transparência e agilidade ao processo. A entrada de informações para o licenciamento ambiental federal terá protocolo único, com um intercâmbio eletrônico de comunicações, desburocratizando a tramitação dos processos entre os órgãos do MMA. Também serão criados núcleos de licenciamento ambiental nas superintendências estaduais do Ibama, para desconcentrar as atividades e facilitar o acompanhamento e a vistoria dos empreendimentos. O ministro afirmou, ainda, que até o final do ano será realizado concurso público com 400 vagas, sendo 175 para o ICMBio e 225 para o Ibama. O Serrano.

San Francisco, 25 jul (EFE).- As autoridades da Califórnia endureceram as normas para reduzir a poluição gerada pelo tráfego marítimo em nas costas do estado, antecipando-se a uma regra internacional que entrará em vigor em 2015.

A regra, aprovada no final da noite de quinta-feira e citada hoje na edição eletrônica do jornal “Los Angeles Times”, obrigará todos os cargueiros, petroleiros e navios de cruzeiro que transitem no litoral californiano a utilizar combustíveis mais limpos em seus motores.

A lei entrará em vigor no final do ano no caso dos motores auxiliares e em julho de 2009 para o resto, e será aplicada em um espaço marítimo de 25 milhas náuticas desde a costa.

Com a norma, a Califórnia tenta reduzir a poluição gerada pelas mais de 11 mil entradas e saídas anuais de navios em suas costas, um número que deve aumentar nos próximos anos.

Se não for feito nada para reduzir a poluição, os especialistas calcularam que as emissões poluentes no litoral dobrarão em 2020.

As companhias marítimas internacionais já protestaram pela nova norma, porque acham que as autoridades da Califórnia não têm jurisdição sobre assuntos que devem ser tratados sob leis internacionais.

Em 2006, as associações do setor já conseguiram paralisar em um tribunal federal uma lei similar que obrigaria os cargueiros a usar combustíveis mais limpos e mais caros em seus motores auxiliares. EFE